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15/12/2023 05h02 Atualizado 15/12/2023
Poder Legislativo tem 18 meses para regulamentar a licen�a-paternidade no Brasil � 
: Pexels
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (14),?? um prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo fa�a uma lei para regulamentar a licen�a-paternidade no Brasil.
Por maioria, os ministros reconheceram que h� omiss�o do Congresso Nacional na?? regulamenta��o do benef�cio (leia mais abaixo).
Isso porque, at� hoje, a licen�a-paternidade � um direito exercido com base$5 minimum deposit online casinoregra transit�ria da Constitui��o. Entenda:
Em 1988, a Constitui��o Federal citou, no artigo?? 7, a licen�a-paternidade como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no Brasil. Ela diz que esse direito precisa ser disciplinado$5 minimum deposit online casinolei, mas que, enquanto isso n�o acontecer,?? o prazo � de cinco dias. At� hoje, ap�s 35 anos, n�o houve regulamenta��o. Em 2012, a Confedera��o Nacional dos Trabalhadores na Sa�de apresentou a a��o que foi votada pelo?? STF nesta quinta-feira (14), questionando o fato de o Congresso ainda n�o ter aprovado um prazo definitivo para a licen�a-paternidade no Brasil. Em 2023, uma lei prorrogou por 15 dias,?? al�m dos cinco j� estabelecidos, a dura��o do benef�cio para os trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidad�. Nesse caso, o funcion�rio precisa pedir a extens�o da licen�a??$5 minimum deposit online casinoat� dois dias �teis ap�s o parto e participar de um programa ou atividade de orienta��o sobre paternidade respons�vel.
Agora, com a determina��o do STF, o Poder Legislativo poder� propor?? prazos diferentes da regra geral prevista na Constitui��o para o benef�cio, de cinco dias.
E, se n�o houver defini��o$5 minimum deposit online casino18 meses, o pr�prio Supremo vai decidir como o direito pode?? ser exercido.
Entenda, ainda, a partir dos t�picos abaixo:
O que foi julgado no STF;Quem tem direito � licen�a-paternidade no Brasil atualmente;O que acontece agora, ap�s o julgamento.
????? O que foi julgado?? no STF?
As perguntas feitas � Corte foram:
Houve omiss�o do Congresso ao n�o fazer a lei$5 minimum deposit online casino35 anos? Se houve a omiss�o, ela fere a Constitui��o e impede o exerc�cio?? de outros direitos fundamentais?
A resposta do Supremo foi afirmativa nos dois casos. Para a Corte, h� uma lacuna, porque n�o tem a lei prevista pelos constituintes.
E mesmo a regra tempor�ria?? se tornou insuficiente ao longo dos anos, porque j� n�o reflete a evolu��o dos pap�is desempenhados por homens e mulheres na fam�lia e na sociedade.
Al�m disso, esta falta de normas?? traz impacto ao exerc�cio de outros direitos fundamentais, como a igualdade entre os g�neros e a prote��o da crian�a.
????? Quem tem direito � licen�a-paternidade no Brasil atualmente?
No geral, trabalhadores com?? carteira assinada e servidores p�blicos federais podem sair de licen�a-paternidade por cinco dias ap�s o nascimento de um filho. Esse direito se estende a casos de ado��o.
Para as m�es, a?? Constitui��o Federal garante 120 dias de licen�a-maternidade, e o prazo pode ser estendido por mais 60 dias para funcion�rias de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidad�.
No caso de?? fam�lias monoparentais, com apenas um pai, a extens�o da licen�a-paternidade depende de a��o judicial. Atualmente, n�o existem meios administrativos para a concess�o do benef�cio.
Em maio de 2023, o STF decidiu?? que servidores p�blicos pais solo t�m direito a uma licen�a de 180 dias. E essa decis�o dever� servir para embasar as demais inst�ncias do Judici�rio$5 minimum deposit online casinocasos semelhantes.
?? E o?? que acontece agora?
Com a decis�o, C�mara e Senado ter�o de se organizar para produzir uma lei no prazo estipulado pelo Supremo. A nova legisla��o ter� efeitos gerais, para trabalhadores urbanos?? e rurais.
Os parlamentares n�o s�o obrigados a manter o prazo transit�rio de cinco dias, a regra geral de hoje. Eles podem, por exemplo, conceder mais dias aos pais, ou equiparar?? os prazos de licen�as paternidade e maternidade.
Em abril deste ano, a C�mara dos Deputados criou um grupo de trabalho (GT) formado por parlamentares de diferentes partidos, entidades da sociedade civil?? organizada, representantes do empresariado e representantes de �rg�os p�blicos para debater o assunto da licen�a-paternidade e elaborar uma proposta para tramita��o legislativa.
O objetivo, segundo a pr�pria descri��o do grupo, �?? diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos.
O relat�rio preliminar das discuss�es do grupo foi publicado??$5 minimum deposit online casinooutubro. Nele, h� propostas de prazos de licen�as-paternidade que v�o de 20 dias a seis meses, com as estimativas de custo de cada uma delas.
H� tamb�m um debate sobre?? licen�a-parental, modelo no qual pais e m�es podem se alternar no per�odo de afastamento para cuidados aos filhos rec�m-chegados.
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